Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda de mandato:

O Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, ao tratar das formas previstas para a vacância de função gratificada do município, determina que a mesma dar-se-á:

1. Por dispensa.
2. A pedido ou de ofício.
3. Por destituição.

Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de ___________ meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para efeitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente, a matéria tratada é denominada como:

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

1. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
2. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
3. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.
4. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com as disposições do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os _______________ são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo eles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de _______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica de São Borja, a Bandeira Municipal, o Brasão e o Hino do Município são símbolos municipais e o dia __________________ é a data Magna (aniversário de emancipação) do Município de São Borja.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos seguintes casos:

1. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
2. Quando a serviço ou missão de representação do município.
3. Em gozo de férias.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos seguintes casos:

1. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
2. Quando a serviço ou missão de representação do município.
3. Em gozo de férias.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento em cargo público: